O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o fim da escala 6×1 para 16 de dezembro de 2026, mas tomou uma decisão que pode enfraquecer uma das principais conquistas dos trabalhadores. O magistrado permitiu que empresas negociem o adiamento da segunda folga semanal, sem a obrigação de concedê-la na mesma semana ou até no mesmo mês.
A flexibilização chega justamente às vésperas do Natal, período de maior movimento para boa parte do comércio. Na prática, trabalhadores que esperavam começar a descansar dois dias por semana poderão continuar trabalhando seis dias em determinadas semanas, desde que exista um regime válido de compensação. Dino também autorizou jornadas de 8 horas e 24 minutos sem pagamento de adicional de hora extra durante a transição.
Dino permite adiar a segunda folga do fim da escala 6×1
A Emenda Constitucional 141/2026 estabeleceu a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado, a partir de 16 de dezembro. Em dezembro de 2027, a jornada máxima cairá para 40 horas.
No entanto, ao analisar ações apresentadas por entidades empresariais, Dino decidiu retirar as limitações temporais para a utilização das folgas. Isso significa que os dois dias de descanso não precisam necessariamente ocorrer dentro da mesma semana ou do mesmo mês.
A distribuição poderá ser definida por acordos ou convenções coletivas, desde que seja preservada a quantidade total de repousos remunerados.
A mudança pode parecer apenas um ajuste administrativo, mas altera um aspecto importante da reforma: a garantia de descanso regular. Afinal, descansar dois dias por semana não produz necessariamente o mesmo efeito que trabalhar várias semanas com apenas uma folga e receber os descansos acumulados posteriormente.
O problema é ainda maior para trabalhadores de atividades fisicamente exigentes, que dependem do descanso frequente para recuperar a saúde e conviver com a família.
Folgas poderão ficar acumuladas por tempo indeterminado?
A decisão retirou a exigência de compensação dentro da mesma semana ou mês. Dino determinou que as regras de compensação sejam estabelecidas por negociação coletiva. Nos primeiros 90 dias da transição, caso as negociações não avancem, o governo federal poderá editar uma norma provisória para disciplinar o assunto.
Depois desse período, a compensação fora do padrão semanal dependerá de acordo ou convenção coletiva.
O risco está na ausência de um limite temporal uniforme para todos os trabalhadores. Se um acordo permitir períodos prolongados de compensação, o empregado poderá acumular descansos enquanto continua cumprindo uma rotina próxima da antiga escala 6×1.
Sem regras claras de prazo, registro e fiscalização, o trabalhador pode enfrentar dificuldades para receber os descansos acumulados. As empresas podem decidir pelo acúmulo do banco de horas, pois não há um limite para conceder as folgas.
É justamente essa brecha que transforma uma medida apresentada como adaptação em motivo de preocupação.
Comércio pode manter trabalhadores seis dias por semana no Natal?
A data escolhida para o início da nova jornada torna a flexibilização ainda mais relevante. A escala 5×2 começará em 16 de dezembro, apenas nove dias antes do Natal.
Esse é um dos períodos mais movimentados do ano para supermercados, lojas, shopping centers e outros estabelecimentos comerciais.
Se a obrigação fosse conceder duas folgas em cada semana, as empresas precisariam reorganizar imediatamente suas equipes. Com a possibilidade de compensação, poderão negociar escalas que mantenham trabalhadores em atividade por seis dias em determinadas semanas.
Isso não significa que todos os estabelecimentos deixarão de conceder a segunda folga em dezembro. A aplicação dependerá dos acordos coletivos e das regras vigentes em cada categoria.
Ainda assim, a decisão oferece uma alternativa importante justamente aos setores que mais pressionaram por mudanças no calendário da reforma.
O resultado é contraditório: a nova legislação começa a valer em dezembro, mas parte dos trabalhadores poderá não perceber imediatamente a principal mudança em sua rotina.
Trabalhadores também poderão fazer 24 minutos extras por dia sem adicional
A flexibilização das folgas não foi a única mudança autorizada pelo ministro. Dino também permitiu que, durante a etapa intermediária da reforma, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
Os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não serão considerados automaticamente horas extras. A autorização vale até 15 de dezembro de 2027, nos casos em que não houver acordo coletivo definindo outra distribuição.
Isso representa duas horas semanais acima de uma jornada de cinco dias com oito horas diárias. A justificativa jurídica é permitir o cumprimento do limite intermediário de 42 horas semanais sem antecipar a jornada de 40 horas prevista para o ano seguinte.
Entretanto, para quem esperava trabalhar oito horas por dia e descansar dois dias por semana, a decisão significa permanecer mais tempo no serviço sem receber adicional por esses minutos.
É importante esclarecer que a jornada semanal ainda cairá de 44 para 42 horas. Portanto, não se trata de um aumento da carga semanal em relação ao modelo anterior, mas de uma flexibilização do limite diário durante a transição.
Por que a decisão pode ser vista como um tiro no pé dos trabalhadores?
O fim da escala 6×1 foi defendido como uma mudança para garantir mais tempo de descanso, convivência familiar e recuperação física. A decisão de Dino mantém esse objetivo na Constituição, mas permite que parte de seus efeitos seja adiada na prática.
A crítica é que a flexibilização beneficia a organização das empresas justamente no momento em que os trabalhadores esperavam uma mudança concreta.
Uma segunda folga concedida regularmente permite planejar consultas médicas, cuidar dos filhos, estudar e organizar a vida pessoal. Quando esse descanso fica sujeito a compensações futuras, parte dessa previsibilidade desaparece.
O problema também envolve a desigualdade nas negociações. Grandes empresas possuem departamentos jurídicos e estruturas especializadas para negociar escalas. Já os trabalhadores dependem da capacidade de representação de seus sindicatos e da fiscalização dos acordos.
Por isso, a flexibilização pode ser interpretada como um recuo em relação ao espírito da reforma. O risco é transformar uma conquista pensada para assegurar descanso semanal em um sistema de folgas acumuladas.
Dino também manteve direitos importantes
Apesar das críticas, a decisão não representa o cancelamento do fim da escala 6×1. O ministro rejeitou os pedidos de entidades empresariais que pretendiam adiar a entrada em vigor da reforma. Com isso, a redução da jornada para 42 horas continua prevista para 16 de dezembro de 2026.
Dino também preservou a redução para 40 horas semanais em dezembro de 2027 e determinou que a transição não provoque redução salarial.
Outro ponto importante é que as empresas não poderão cancelar unilateralmente benefícios anteriormente negociados apenas porque a jornada de trabalho mudou.
Essas garantias limitam o alcance das flexibilizações. Entretanto, não eliminam as dúvidas sobre a compensação dos descansos e a necessidade de fiscalização.
